Termos de Uso
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site institucional operado pela AMANDA SIQUEIRA DE LIMA DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ 05.794.150/0001-38, com sede na R. Luiz Chagas, 101 — Térreo A, bairro Atalaia, em Aracaju, Sergipe, CEP 49.037-430.
Ao acessar este site, o visitante declara ter lido e aceito integralmente as condições descritas a seguir.
1. Objeto do site
Este site tem finalidade estritamente informativa e institucional. Apresenta o negócio, os serviços prestados no estabelecimento físico e os canais de contato disponíveis para atendimento presencial e por telefone.
O site não realiza transações comerciais eletrônicas. Compras de produtos e a contratação de serviços de higiene e embelezamento ocorrem exclusivamente no estabelecimento físico ou mediante contato direto pelos canais informados.
2. Uso permitido
É permitido consultar as informações apresentadas para fins pessoais, informativos e de contato com a empresa. Não é permitido:
- Reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo do site sem autorização prévia
- Utilizar o conteúdo para fins comerciais estranhos ao seu objeto
- Empregar mecanismos automatizados que sobrecarreguem ou comprometam o funcionamento do site
- Praticar qualquer conduta que viole a legislação vigente
3. Propriedade intelectual
O conteúdo apresentado neste site — incluindo textos, imagens, marca, layout e demais elementos — é de titularidade da AMANDA SIQUEIRA DE LIMA DANTAS LTDA ou de terceiros que autorizaram sua exibição. Qualquer utilização não autorizada é vedada.
4. Limitação de responsabilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter as informações do site corretas e atualizadas. Contudo, eventuais indisponibilidades, imprecisões ou atualizações podem ocorrer sem aviso prévio. A empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo do site sem contato direto com a nossa equipe.
5. Relação com o consumidor
A relação entre a empresa e o consumidor observa o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis. Reclamações, sugestões e dúvidas devem ser encaminhadas pelos canais de contato informados ao final desta página.
6. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, disponível no site e integrada a estes Termos.
7. Enquadramento sanitário e regulatório
A atividade econômica principal da empresa é o comércio varejista de artigos, alimentos e medicamentos veterinários para animais de estimação, classificada sob o CNAE 47.89-0-04, com atividades secundárias de higiene e embelezamento animal (CNAE 96.09-2-08) e comércio varejista de medicamentos veterinários (CNAE 47.71-7-04).
No município de Aracaju, o Alvará Sanitário é exigido exclusivamente para atividades classificadas como de médio e alto risco sanitário, conforme o Decreto Municipal nº 7.493/2024, que regulamenta os procedimentos para o licenciamento da atividade mercantil no âmbito da REDESIM municipal. Microempreendedores individuais e atividades classificadas como de baixo risco são expressamente dispensados desta exigência.
A atividade exercida pela empresa em seu estabelecimento físico enquadra-se como de baixo risco sanitário e, portanto, é dispensada do Alvará Sanitário municipal. A autorização municipal para o exercício regular da atividade é atestada pelo Certificado de Inscrição Municipal (CMC nº 075967-1), emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju. O histórico de licenciamento da empresa é público e pode ser consultado no portal Agiliza Sergipe.
8. Alterações aos termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão em vigor estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso continuado do site após alterações implica ciência e aceitação da versão atualizada.
9. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, para dirimir eventuais questões decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.